A Rede Apae Brasil, composta pela Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), por 26 Federações Estaduais e 2.264 unidades municipais distribuídas em todos os estados brasileiros, desempenha um papel essencial no atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias. Em sua atuação, que possui mais de 33.514 trabalhadores na Assistência Social, 24.447 na Saúde e 37.556 na Educação, a Rede conta ainda com o apoio de 52.286 voluntários. Em 2023, registrou números expressivos de atendimento, incluindo 1.625.040 usuários na Assistência Social, mais de 101 mil na Educação e 24,1 milhões de procedimentos na Saúde, conforme dados do Censo SUAS, Censo Escolar e DataSUS.

A Rede Apae reafirma o seu compromisso na defesa de direitos, repudia e tem posicionamento contrário ao Projeto de Lei 4614/2024, do deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e assegura o pagamento no valor de um salário mínimo para pessoas idosas e pessoas com deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção nem a ter provida pela família.

Nas regras propostas pelo Projeto de Lei 4614/2024, estão previstas mudanças na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que limitam o acesso e excluem as pessoas com deficiência e idosas em situação de vulnerabilidade social, apresentamos as regras propostas e apontamos os retrocessos:

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