O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, nesta terça-feira (13), 31 anos. Um marco histórico na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

A Lei nº 8.069/1990  é fruto de uma construção coletiva e marca a divisão de uma concepção que tratava a infância e a adolescência com táticas repressivas e punitivas, para uma política que reconhece a condição de sujeitos em desenvolvimento e titulares de direitos, conforme prevê a Constituição Federal.

Em relação à pessoa com deficiência, a legislação foi determinante em muitos aspectos. Conheça alguns:

Saúde

A lei estabelece que as crianças e adolescentes com deficiência deverão ser atendidos sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. Esta garantia está descrita no artigo 10 § 1º, da lei.

Adoção

No artigo 47, § 9º, é determinada a prioridade de tramitação dos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência. A lei também prevê, no artigo 47, § 15, a prioridade no cadastro às pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência.

Educação

É garantido pelo ECA, no artigo 54, III, o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Prevenção e proteção

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. A previsão legal está no artigo 70, parágrafo único, da legislação.

Atos infracionais

Nos casos dos adolescentes com deficiência intelectual que cometem ato infracional, os mesmos receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. A garantia está prevista no artigo 112, § 3º.

Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

Uma importante conquista proposta pela lei foi a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O órgão tem o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O ECA criou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como um importante instrumento para a viabilização das leis que protegem essa população.

Criação do conselho tutelar

O Estatuto tornou obrigatória a criação do conselho tutelar em todos os níveis de administração pública. O conselho tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Em 2021, a Apae Brasil conquistou importantes espaços de representação da criança e do adolescente com deficiência. A organização foi eleita para compor a diretoria do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA, e também como representante no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

Essas conquistas se deram ao fato de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) priorizar e instituir, em lei, esses importantes espaços de representatividade e debate em prol da preservação dos direitos dessa população.