A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) recebeu convite do secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Claudio de Castro Panoeiro, para participar de consultas públicas recentemente lançadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

A primeira se refere ao Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA), previsto no artigo 75 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A minuta do PNTA trata de suas diretrizes, objetivos e da atuação nos eixos pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo em tecnologia assistiva (TA); capacitação em TA; promoção da cadeia produtiva em TA; regulamentação, certificação e registro de TA; e promoção do acesso à TA. O texto ficará disponível para contribuições até 4 de novembro em https://www.gov.br/participamaisbrasil/pnta.

A segunda está relacionada ao Crédito Acessibilidade, política federal de subvenção econômica para a equalização de juros no financiamento de itens de acessibilidade e tecnologia assistiva. A lista de itens passíveis de financiamento pela linha também estará disponível até 4 de novembro em https://www.gov.br/participamaisbrasil/atualizacao-da-portaria-interministerial-604.

“Por todo o exposto, muito agradeceria não somente o empenho em distribuir este convite aos associados dessa organização, como também seu apoio na disseminação deste ofício-circular a outras organizações ou pessoas interessadas”, destaca o secretário.

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